Resumo das principais Matérias de interesse policial tramitando nas casas legislativas. Vejam:
# PEC 89/2015
MP poderá requisitar e realizar diligências criminais.
Carreira Única na PF
Policia Civil e Militar cabe apuração de Infrações penais, preservação da Ordem Publica e Policiamento Ostensivo.
Perícia carreira própria.
Cria Juizados de Instrução e Garantia para apurar prisões, IP, mediação.
Dá opção ao Delegado de optar por ser Juiz de Instrução e Garantia.
Os cargos das carreiras policiais são de natureza estritamente técnica.
# PEC 127/2015
Cria guardas municipais.
Cada Órgão Policial realizará próprio Ciclo Completo.
Cria Conselho Nacional de Polícia.
# PEC 321/2013
Cria Policias Estaduais e Municipais, de natureza civil realizando Ciclo Completo.
# PEC 432/2014
Polícia pode fazer composição de ocorrências de menor potencial.
MP instaurar IP e realiza diligências.
Pode ter Guarda Municipal com poder do Polícia.
Prevê Unificação das Polícias.
Perícia será orgão separado.
Transitoriamente as Polícias Militares passam a se chamar Forças Públicas Estaduais.
# PEC 430/2009
Prevê Polícia e Corpo de Bombeiros Estaduais.
Polícia Estadual será órgão único de natureza civil.
Os municípios podem instituir Guardas Municipais.
Exigido Bacharel em Direito para cargos de de investigação e polícia judiciária.
A estrutura funcional básica das Polícias Estaduais será:
- Delegado de Polícia;- Perito de Polícia;- Investigador de Polícia;
- Escrivão de Polícia; e Policial.
Os concursos terão a participação da OAB como fiscal.
Cria Conselho Nacional de Segurança Pública
# PEC 431/2014
Cada órgão de Policia poderá realizar o Ciclo Completo.
por SD Smith BPTRAN
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