Querem usar o Fundo Constitucional do DF para pagar Inativos e Pensionistas das áreas de Saúde e Educação
Enquanto as categorias de policiais e bombeiros lutam diariamente por melhorias nas suas carreiras, um Projeto de Lei de Nº 1342/2015, de autoria do deputado Federal Augusto Carvalho (SD/DF), acrescenta o §4º ao art. 1º da Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, com o objetivo de autorizar o pagamento de inativos e pensionistas das áreas de saúde e educação com recursos oriundos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e, provavelmente, com o possível apoio do governador do DF Rodrigo Rolemberg.
Pelas justificativas apresentadas pelo deputado Augusto Carvalho, a determinação de que os recursos do Fundo Constitucional sejam utilizados para pagar os inativos da saúde e da educação do DF acaba por desvirtuar completamente a finalidade para qual foi criado o Fundo em 2002 pela Lei 10.633. O que diz a Lei: “Art. 1o Fica instituído o Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF, de natureza contábil, com a finalidade de prover os recursos necessários à organização e manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como assistência financeira para execução de serviços públicos de saúde e educação, conforme disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal”, (grifo nosso).
Portanto, nossos legisladores parecem se confundir em interpretar a Lei e a Constituição Federal. Em nenhum momento fala o Artigo em pagamento de servidores, mas simassistência financeira para execução de serviços públicos.
Como se não bastasse os possíveis desvios de recursos que desconfia-se estar sendo praticados já a algum tempo por governos, inclusive abastecendo as áreas de saúde e educação enquanto a própria Polícia Militar não dispõe de um sistema de saúde condizente, agora ainda corremos o risco de ter que dividir tais recursos com outras categorias que não compõem a área da Segurança Pública do DF.
Se o pleito é legitimo, que o deputado Augusto Carvalho e o Governador Rollemberg busquem instituir outro fundo para custear tais despesas que não seja os recursos destinados à Segurança Pública. Nós não temos culpa das irresponsabilidades que levaram o Distrito Federal a estar inserido na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por isso é de suma importância que doravante se exerça pressão das associações, sindicatos e integrantes das corporações militares da segurança pública para acompanharem de perto os trabalhos dessa Comissão lotando a próxima reunião da mesma, patrulhando seus componentes e pressionando os Deputados da base da Segurança Pública no Congresso Nacional, pois o Governador já determinou o apoio a este projeto.
Atualmente o projeto se encontra na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público pronto para ser votado o parecer favorável do Dep. Augusto Coutinho (SD-PE).
Da redação com informações da Câmara Federal
Por Poliglota…
Leia o Projeto na íntegra clicando AQUI
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1 comentário
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ONDE ESTÁ O DEPUTADO ALBERTO FRAGA QUE NÃO DENUNCIA ISSO E TOMA UMA ATITUDE EM FAVOR DA SEGURANÇA PÚBLICA DO DF.
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