MP 760 agora é Lei No 13.459/2017

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.459, DE 26 DE JUNHO DE 2017.

Mensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 760, de 2016

Altera a Lei no 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  Esta Lei altera a Lei n^o 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal para regular acesso aos cursos de habilitação para oficiais. 

Art. 2^o  A Lei n^o 12.086, de 6 de novembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 32.  .............................................................. 

I - ser selecionado dentro do somatório das vagas disponíveis no respectivo Quadro ou Especialidade para matrícula no Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos, Especialistas e Músicos (CHOAEM), sendo: 

a) 50% (cinquenta por cento) das vagas ocupadas pelo critério de antiguidade; e 

b) 50% (cinquenta por cento) das vagas ocupadas mediante aprovação em processo seletivo de provas, de caráter classificatório e eliminatório, destinado a aferir o mérito intelectual dos candidatos;

..................................................................................... 

§ 1^o  ...................................................................... 

§ 2^o  Na hipótese de o quantitativo da aplicação das proporções estabelecidas no inciso I do caput deste artigo resultar em número fracionário: 

I - o quantitativo de vagas ocupadas por antiguidade será arredondado por inteiro e para mais; e 

II - o quantitativo de vagas ocupadas por mérito intelectual será arredondado por inteiro e para menos.” (NR) 

“Art. 36.  Para ingresso nos QOPMS e QOPMC no posto de Segundo-Tenente, o policial militar deverá concluir com aproveitamento o Curso de Habilitação de Oficiais de Saúde e Capelães.

............................................................................” (NR) 

“Art. 37-A.  Concluído com aproveitamento o Curso de Habilitação de Oficiais de Saúde e Capelães, o Aspirante-a-Oficial será promovido ao posto de Segundo-Tenente após o cumprimento dos requisitos da graduação, na primeira data de promoção, observando-se o interstício mínimo de seis meses, independentemente da existência de vagas.” 

“Art. 79.  Para ingresso nos QOBM/Intd, QOBM/Cond, QOBM/Mús e QOBM/Mnt no posto de Segundo-Tenente, a Praça obedecerá às seguintes regras: 

I - ser selecionada dentro do somatório de vagas disponíveis no respectivo Quadro para matrícula no Curso Preparatório de Oficiais (CPO), sendo: 

a) 50% (cinquenta por cento) das vagas ocupadas pelo critério de antiguidade; 

b) 50% (cinquenta por cento) das vagas ocupadas mediante aprovação em processo seletivo de provas, de caráter classificatório e eliminatório, destinado a aferir o mérito intelectual dos candidatos; e 

c) na hipótese de o quantitativo da aplicação das proporções estabelecidas nas alíneas a e b deste inciso resultar em número fracionário: 

1. o quantitativo de vagas ocupadas por antiguidade será arredondado por inteiro e para mais; e 

2. o quantitativo de vagas ocupadas por mérito intelectual será arredondado por inteiro e para menos.

..................................................................................... 

§ 5^o  (VETADO).” (NR) 

Art. 3^o  O caput do art. 114 da Lei n^o 12.086, de 6 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 114.  Ficam os Comandantes-Gerais da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal autorizados a designar policiais militares e bombeiros militares da reserva remunerada, referidos na alínea a do inciso II do § 1^o do art. 3^o da Lei n^o 7.289, de 18 de dezembro de 1984, e na alínea c do inciso II do § 1^o do art. 3^o da Lei n^o 7.479, de 2 de junho de 1986, respectivamente, até o limite fixado em ato do Governador do Distrito Federal, para a execução de tarefa, encargo, incumbência ou missão, em organizações da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, por tempo não superior a cinco anos, prorrogável por igual período, iniciando-se no primeiro dia do mês.

...........................................................................” (NR) 

Art. 4^o  O inciso III do art. 32 da Lei 12.086, de 6 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 32.  ...............................................................

..................................................................................... 

III - (VETADO);

...................................................................................... 

§ 3^o  Para a inclusão referida no caput deste artigo, não será exigido o Curso de Aperfeiçoamento de Praças ao policial militar que possua os demais pré-requisitos, desde que a corporação não tenha ofertado o referido curso. 

§ 4^o  (VETADO).” (NR) 

Art. 5^o  Não será realizado o curso de que trata o inciso I do caput do  art. 79 da Lei n^o 12.086, de 6 de novembro de 2009, em cada Quadro, enquanto não forem promovidos, exclusivamente pelo critério de antiguidade, os subtenentes que possuam o Curso de Habilitação de Oficiais (CHO), na data da publicação desta Lei, cumpridas as demais exigências estabelecidas para a promoção na Lei n^o 12.086, de 6 de novembro de 2009. 

Art. 6^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 7^o  Fica revogado o inciso IV do caput do art. 32 da Lei n^o 12.086, de 6 de novembro de 2009. 

Brasília, 26 de junho de 2017; 196^o da Independência e 129^o da República. 

MICHEL TEMERDyogo Henrique de Oliveira

 Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.6.2017

Uma notícia triste para os Cabos 70 mil

A emenda que garantia a Praça a possibilidade de participar do CHOAEM cumprindo o critério de 15 anos de PM sem a necessidade de ser possuidor do CAP – Curso de Aperfeiçoamento de Praças, foi vetada. Esse veto atinge em cheio as turmas que mais foram prejudicadas na questão de oportunidades dentro da PM em participar de concursos interno, os “70 mil”. No último sábado (24 de junho) os 70 mil completaram 15 anos de carreira, se é que podemos utilizar o termo “carreira”, e hoje receberam o presente. Com esse veto, as esperanças dos 70 mil em ter uma ascensão na carreira através do CHOAEM fica adiada para daqui a 03 anos, onde até lá podem novamente alterar a exigência de 18 anos para 20 anos, assim como fizeram no passado para impedir a participação destes Policiais nos concursos internos. Resta agora ter a esperança que em Agosto será efetivada a redução de interstício para que aproximadamente 500 Cabos alcem a graduação de 3º Sargento.

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