O PROJETO DE LEI, PREJUDICIAL AOS BOMBEIROS E POLICIAIS MILITARES, FOI PAUTADO PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEPUTADO RUBENS BUENO, MAS A PAUTA FOI CANCELADA.

Nesta segunda-feira (28) foi colocado na ordem do dia de amanhã, terça-feira (29), o PL 6726/2016 que regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal, para discussão e votação do Parecer do Relator. No entanto, logo em seguida, houve cancelamento da pauta de votação.

Importante lembrar que o referido Projeto é uma réplica piorada do Projeto de Lei nº 3.123/2015, oriundo do Poder Executivo, este que foi apensado ao PL 6726/2016 e se encontra tramitando na Câmara dos Deputados.

O Projeto em discussão, originado no Senado, aprovado em tempo recorde de cinco dias desde a entrada em tramitação até sua aprovação naquela casa, além de objetivar a limitação dos supersalários, trata também da limitação de direitos dos policiais e bombeiros militares concernentes às FÉRIAS e LICENÇA-PRÊMIO, de acordo com os incisos XXXVII e XXXVIII do art. 6º, combinado com o inciso VI do § 1º do art. 7º do Projeto de Lei. Caso seja aprovado na Câmara, os prejuízos serão incalculáveis, pois as férias e as licenças não usufruídas deixarão de ser verbas indenizatórias e comporão o limite do teto.

Por outro lado, conforme matéria publicada no G1, segundo o ministro da Fazenda, com o custo do fim da greve, o governo vai usar uma reserva de R$ 5,7 bilhões que existia no orçamento de 2018, e vai efetuar um bloqueio adicional de R$ 3,8 bilhões em despesas dos Ministérios.

"Com relação aos R$ 9,5 bilhões, nós faremos o seguinte: nós anunciamos no último relatório bimestral de execução orçamentária e financeira um excesso de resultado de R$ 5,7 bilhões, então, esses R$ 5,7 bilhões serão utilizados, usaremos esta margem financeira e orçamentariamente, usaremos a reserva de contingência", explicou o ministro.

"Só que ainda faltam R$ 3,8 bilhões para chegar aos R$ 9,5 bilhões. Estes R$ 3,8 bilhões serão obtidos através de corte de despesa do orçamento. Nós teremos sim que cortar R$ 3,8 bilhões de despesas da execução do orçamento deste ano para poder fazer frente a este gasto de R$ 9,5 bilhões", concluiu o ministro.

O FONAP, nos termos do seu Estatuto, orienta os policiais e bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal quanto à defesa da supressão das partes prejudiciais constantes dos incisos do Projeto por meio de EMENDA ou DESTAQUE, conforme o caso.

Ademais, o FONAP alerta a todos para possível convocação para seguirmos para o Congresso Nacional com o intuito de lutar pelos nossos direitos para que não sejamos cobrados por uma conta que não nos pertence.

Ordem do Dia nas Comissões

PL 6726/16 - TETO REMUNERATÓRIO

55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 29/5/2018 - C A N C E L A D A

Discussão e Votação do Parecer do Relator, Deputado Rubens Bueno.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

1 - PL 6726/2016 - do Senado Federal - Comissão Especial do Extrateto SF - (PLS 449/2016) - que "regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal". (Apensado: PL 3123/2015) Explicação: Revoga as Leis nº 8.448, de 1992 e 8.852, de 1994 e dispositivos das Leis nº 8.112, de 1990 e 10.887, de 2004.

RELATOR: Deputado RUBENS BUENO.

PARECER: a proferir.

Fonte: Câmara dos Deputados/FONAP

Via PMDF

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