Exclusivo: A verdadeira proposta de adequação da carreira na PMDF, confira:

Por Redação

Atualmente, as carreiras dos militares do DF encontram-se estagnadas pelo fato de estarem condicionadas à discricionariedade do gestor e a eficiência do planejamento no setor público. A previsão na Lei nº 12.086/2009, em princípio trouxe certa segurança, mas com a sua aplicação, observa-se uma série de dispositivos que acabam prejudicando as progressões. Há situações que os policiais cumprem o dobro ou até mais do interstício previsto para as promoções, o que proporciona prejuízos e descontentamentos para esses profissionais.

A proposta não se trata de benefício, mas sim de justiça aos militares do DF. A exemplo do que ocorre em todas as demais carreiras de estado, os policiais militares almejam há décadas poder planejar a sua trajetória profissional e pessoal, com base nas suas progressões funcionais dentro dos graus hierárquicos da Corporação.

A proposta visa promover o ajuste e o aperfeiçoamento da carreira policial militar e tem por escopo a harmonização das questões relacionadas ao processamento das promoções dos Oficiais e das Praças da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF).

Com a previsão de tempo de permanência em cada posto ou graduação, a Corporação terá mais facilidade para elaborar o seu planejamento estratégico, no que tange as políticas internas de pessoal, objetivando um tratamento mais equânime. A Corporação poderá inovar ao realocar policiais militares nos postos e graduações a fim de atender necessidades específicas vinculadas a cada função, no intuito de atingir a excelência nos serviços prestados à sociedade do Distrito Federal. 

A proposta não visa modificar as situações jurídicas afetas à Corporação, e sim, tão somente, adequá-las para que as promoções na carreira mantenha o fluxo regular, a fim de evitar excessos, mais prejuízos ou lacunas nos diversos postos e graduações nos quadros existentes.

Esta proposta de alteração microestrutural facilitará a execução macro na prestação de serviço à sociedade, pois visa corrigir distorções nos textos originais das leis, que não condizem com a situação contemporânea da Corporação.

A primeira sugestão de alteração converte as promoções das praças de dependente de vagas para promoção por tempo na graduação, cumprido o interstício, o policial será alçado à graduação imediatamente superior. 

A promoção se dará depois de cumprido o interstício em cada graduação e permitirá uma justa progressão na carreira no tempo pré-estabelecido, de forma que a praça alcançará a graduação de Subtenente aos 19 anos de efetivo policial militar, mais o curso de formação. 

Os interstícios propostos são para os policiais que ingressarem na Corporação a partir da edição da lei, para os policiais-militares incorporados até a edição, os interstícios exigidos para a promoção de Segundo-Sargento a Primeiro-Sargento e de Primeiro-Sargento a Subtenente, serão de 24 (vinte e quatro) meses, para cada uma dessas promoções.

Outro ponto relevante da sugestão e a alteração da redação do Artigo 32 da Lei nº 12.086/2009, para a matrícula e a promoção ao QOPMA. A redação atual, bem como a originária, existe a possibilidade de acesso ao posto de Segundo Tenente do Quadro de Oficiais Policiais da Administração, Especialistas e Músicos por policiais graduados mais modernos na carreira em detrimento de graduados com mais tempo nas graduações ou graduações superiores na Corporação. Esse formato causou instabilidade e insegurança, ademais, a alteração proposta visa resguardar juridicamente a situação das praças aprovadas no concurso público para frequentarem o Curso de Formação de Oficiais. 

Com a nova redação sugerida, não existirá mais a previsão “legal” da quebra de hierarquia, pilar base da Corporação, que garantirá em dado momento da carreira que todos possam concorrer em igualdade de condições. 

A previsão de acesso no formato atual fomenta a interrupção no fluxo, uma vez que policiais militares mais modernos travam a progressão na carreira dos mais antigos, favorecendo a estagnação, o estancamento, além de tolher o direito de policiais que ingressaram na mesma data e não forem aprovados na mesma oportunidade, façam um novo certame, pois o aprovado, seu contemporâneo de curso, consequentemente terá o mesmo tempo de serviço ativo e ficará por vários anos preenchendo a vaga até a sua passagem para a reserva remunerada. 

Outro ponto relevante para a sugestão de alteração deste dispositivo fundamenta-se na relevância da experiência profissional para assunção do posto superior, devendo percorrer as graduações inferiores, que são essenciais para o desempenho daquelas funções, nesse sentido,o profissional estará mais qualificado.

Após ampla discussão com vários membros da Corporação, representantes das diversas turmas, o melhor direcionamento encontrado, que trará menos prejuízos e alcançará um número maior de policiais é o formato de: 

A. 50% (cinquenta por cento) das vagas preenchidas por policiais militares pelo critério de antiguidade; e

B. 50% (cinquenta por cento) das vagas preenchidas por policiais militares aprovados em processo seletivo de provas, de caráter classificatório e eliminatório, destinado a aferir o mérito intelectual dos candidatos; entre os Subtenentes, desde que garantido que todos chegarão a essa graduação com o menor tempo possível.

A proposta contempla o aumento de vagas o quadro QOPMA em 45% (quarenta e cinco por cento), que sairá de 353 para 511 vagas, distribuídas entre os quatro postos, e ainda sugere interstícios menores, com previsão de 36 meses para cada posto.

Contempla, ainda, reduzir para 3 (três) anos o tempo para alcançar a estabilidade no cargo. Esta redução implicará na manutenção do direito a estabilidade presumida já prevista, porém tardia às praças da PMDF, que é de 10 anos, sendo que os servidores públicos civis a conquistam com apenas 3 (três) anos no cargo. Os efeitos vão além da comodidade ou segurança na função, traduz-se na tranquilidade para o desempenho da difícil missão policial militar, e adequa a lei ao texto constitucional (Emenda Constitucional 19/98). 

Prevê ainda, o acréscimo de vagas para os Cargos de Tenente-Coronel e Coronel, com a finalidade de melhorar o fluxo na carreira do Quadro de Oficiais Policiais Militares que está estagnado, o que acaba por gerar prejuízos e descontentamento entre os oficiais, muitos chegam cumprir mais de 200% (duzentos por cento) do interstício previsto nos postos. 

Fica mantida a previsão de redução de interstício para todos os Quadros de Oficiais, que poderá ser reduzido em 50% (cinquenta por cento), sempre que houver vagas não preenchidas por esta condição. Para formação do LQA para promoçãoao posto de Coronel QOPM, concorrerá 1/8 do efetivo previsto para os Tenentes-Coronéis.

Traz também a previsão de criação do Quadro de Oficiais policiais Militares Complementar – QOPM/Compl, com vagas para que a Corporação possa buscar os mais diversos profissionais da área do conhecimento, e com isso suprir as necessidades com pessoal especializado.

A proposta sugere a criação da readaptação para o policial-militar que for julgado incapaz definitivamente para o exercício das funções na atividade fim, mas não inválido, que participará de programa de readaptação, com vistas ao aproveitamento máximo, real e prático da sua capacidade laboral remanescente, bem como,assegura ao policial-militar readaptado à progressão na carreira, por antiguidade, de acordo com os postos e graduações existentes nos quadros respectivos.

Entrega das propostas - ST Geraldo Alves(Proposta PMDF) e ST Roosevelt Vilela(Proposta CBMDF)

Principais pontos da Minuta protocolada na Casa Militar do Governo do Distrito Federal

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