A ISONOMIA ENTRE PF E PCDF

A Polícia Civil do DF já foi a mais bem paga do país. Após anos de governos de esquerda, tratados com desprezo e desdém, os servidores da PCDF amargam a 9ª colocação em termos salariais, perdendo para policiais civis de oito estados mais pobres que o DF, apesar de a instituição ser mantida e organizada pela União.

Quem é contra a paridade salarial da PCDF com a PF nivela o Distrito Federal a um estado qualquer no campo da Segurança Pública, sem levar em conta as peculiaridades da Capital da República.

Brasília é a sede dos três poderes da República e abriga as representações diplomáticas de dezenas de países. Não pode ser tratada como um lugar comum. Imagine se o PCC ou Comando Vermelho dominam a Capital Federal, como fez em outros estados? O Estado brasileiro seria seqüestrado pelo crime organizado comum, com as conseqüências já previstas para todos nós.

O PCC tenta se instalar no Distrito Federal desde 2001, sem sucesso, e não conseguiu graças ao trabalho de Inteligência da Polícia Civil e ao empenho de seus profissionais, os que mais elucidam crimes na América Latina.

O DF é um ente federativo sui generis, criado para abrigar a sede da União, e não pode ser organizado em municípios. É tutelado pela União em alguns aspectos, nos termos do art. 21, XIII e XIV, da CF:

Art. 21. Compete à União: (…)

XIII – Organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;

XIV – Organizar e manter a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio.

A Polícia Civil e a Polícia Federal nasceram do mesmo Departamento Federal de Segurança Pública, há décadas têm sua remuneração equiparada e são organizadas e mantidas pela União, diferentemente das polícias civis estaduais. Quando o DFSP se fundiu em PF e PCDF, os servidores podiam optar por uma ou outra instituição, sem prejuízo de sua remuneração. Quem, na época, resolveu ficar em Brasília amarga agora uma defesagem salarial de mais de 50%.

O Governo Rollemberg tem usado recursos do Fundo Constitucional para pagar ilegalmente aposentadorias e pensões das áreas de Saúde e Educação, quando a previsão constitucional e legal é de que esses setores somente recebam verbas destinadas a assistência financeira para execução de serviços públicos.

A Polícia Civil do DF, por ter seus subsídios equiparados à PF, ficou anos sem reajuste e sem acesso aos benefícios concedidos à PM e ao Corpo de Bombeiros.

Vinte das 31 delegacias foram fechadas pelo atual governo, fato que nunca ocorreu na história do Distrito Federal. Desamparada, a população foi privada da única repartição que ficava aberta 24 horas para socorrer as pessoas nas horas de aflição.

Enquanto isso, o governo comemora a queda nos índices de algumas modalidades de crime, praticando o autoengano, porque, na realidade, os crimes continuam a ocorrer, porém as vítimas, com as portas das delegacias fechadas em sua cara, deixam para lá e nada registram.

Miguel Lucena é Delegado de Polícia Civil do DF, jornalista e escritor.

Matéria do portal Tudo OK notícias
disponível em: http://www.tudooknoticias.com.br/brasilia/a-isonomia-entre-pf-e-pcdf/

Via PMDF

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