DF INFORMADO: GDF ATRAPALHA GOVERNO ELEITO DE DIMINUIR TRIBUTOS E PREJUDICA CONTRIBUÍNTES

Sob a alegação de ser ilegal o atual o atual governo ale´m de não ajudar ainda atrapalha a a transição de governo e impede Ibaneis(governador eleito) de sair na frente no que diz respeito ao fomento da economia local. Essa medida daria a oportunidade para muitos contribuintes além de quitar dívidas antecipar outras obrigações junto ao tesouro local.

A equipe de Rollemberg listou os motivos de não enviar à Câmara Legislativa (CLDF) as adequações ao orçamento necessárias para efetivar a diminuição das taxas. “Fere a Lei Eleitoral, que proíbe a concessão de benefícios em ano de eleições, e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que impede a redução de tributos sem o adequado estudo técnico que o embase, nem aponta de onde viriam as fontes de cortes de despesa”, argumenta a nota

Nota oficial do governo Rollemberg

O Governo de Brasília não atendeu ao pedido do governo eleito para propor à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) a redução de alguns tributos porque é ilegal.

Fere a Lei Eleitoral, que proíbe a concessão de benefícios

em ano eleitoral, e a Lei de Responsabilidade Fiscal, que impede a redução de tributos sem o adequado estudo técnico que o embase nem aponte de onde viriam as fontes de cortes de despesa.

Se o Governo de Brasília fizesse isso, estaria contrariando frontalmente o ordenamento jurídico do país!

Além disso, o governo eleito poderá fazer todas as mudanças desejadas na próxima Legislatura da Câmara Legislativa local, sem qualquer prejuízo às suas intenções de abrir mão de receitas oriundas dos tributos a serem reduzidos.

Por outro lado, os deputados distritais poderão realizar as mudanças propugnadas pelo governo eleito já que o orçamento está na CLDF para ser analisado, debatido e aprovado pelos parlamentares, como reza a Constituição brasileira, bem como a Lei Orgânica do Distrito Federal.

Há de se registrar, também, que cada governo, ao tempo certo, deve assumir suas responsabilidades perante a opinião pública e arcar com as consequências de suas ações, lembrando de que Governar é decidir e assumir as responsabilidades de cada ato.

Brasília, 11 de janeiro de 2018.

Governo de Brasília

A intenção do governo de transição era reduzir a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2,5% para 2% no caso de motocicletas, motonetas, ciclomotores, quadriciclos e triciclos. Para automóveis, caminhonetes, caminhonetas, utilitários e demais veículos, a taxa deve cair de 3,5% para 3%.

No caso do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI), a ideia era uma redução escalonada. A mudança começaria em 2019, quando o percentual cairia de 3% para 2,75%; chegaria a 2,5% em 2020; e, em 2021, alcançaria 2%.

Fonte: Blog do Hamilton Silva

Via GDF

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