Tribunal condena militar que filmou uma sargento da Aeronáutica tomando banho

Ex-cabo, enquadrado por 'violação de recato', foi sentenciado pelo Superior Tribunal Militar por divulgar imagens íntimas da sargento em um alojamento da Academia da Força Aérea Brasileira

Superior Tribunal Militar. Foto: Superior Tribunal Militar

Um ex-cabo da Aeronáutica foi condenado, no Superior Tribunal Militar, por filmar e divulgar imagens de uma sargento que tomava banho em um alojamento da Academia da Força Aérea Brasileira (FAB). O militar responde pelo crime de ‘violação de recato’ – artigo 229 do Código Penal Militar.

As informações foram divulgadas no site do STM – Apelação nº 7000441-39.2018.7.00.0000.

Consta nos autos que os dois militares tiravam serviço juntos quando a sargento dirigiu-se ao alojamento para tomar banho. Momentos depois, ela ‘viu uma mão na janela com um celular apontado na direção em que ela se encontrava’.

Após fazer uma revista na equipe de serviço em busca de provas do que tinha acontecido, nada foi encontrado. Posteriormente, a militar foi informada que um vídeo no qual ela aparecia ’em momento íntimo’ estava sendo exibido pelo ex-cabo.

O episódio motivou o oferecimento de denúncia contra o ex-militar e sua condenação pelo Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 2.ª Circunscrição Judiciária Militar (CJM), em São Paulo, a uma pena de 30 dias de detenção.

A Defensoria Pública da União, inconformada com a sentença, recorreu ao STM sustentando a imperativa aplicação do artigo 328 do Código de Processo Penal Militar (CPPM), que prevê a necessidade de realização de perícia quando a infração deixar vestígios, sendo que sua falta não pode ser suprida pela confissão do acusado.

A Defensoria alegou ainda ‘não ter sido comprovada a materialidade delitiva devido às contradições verificadas nos depoimentos das testemunhas ouvidas, que não se mostraram suficientes para suprir a ausência da prova pericial exigida para a espécie’.

A defesa sustentou também ‘não ter ficado demonstrado, com exatidão e certeza, se a suposta figura feminina encontrada nas imagens do celular seriam de fato da sargento’.

Já o Ministério Público Militar, responsável pela denúncia, requereu o ‘não acatamento do pedido da Defensoria’ e a manutenção da sentença condenatória, uma vez que as provas testemunhais produzidas, bem como a confissão do próprio acusado, ‘não deixaram dúvida quando à materialidade e autoria da gravação’.

O relator do caso, ministro Artur Vidigal de Oliveira, manteve a sentença de primeira instância ao entender que depoimentos em juízo ‘foram uníssonos em confirmar os termos da denúncia e, assim, afirmar que o réu, conscientemente e utilizando-se de seu aparelho celular, violou o recato pessoal da ofendida quando a filmou tomando banho’.

“Assim, inexistem dúvidas acerca da autoria do crime”, concluiu o ministro. “A ausência de materialidade alegada no presente recurso, diante da inocorrência de perícia técnica no aparelho de telefonia celular do acusado, não macula toda a prova testemunhal colhida nos autos do processo.”

Vidigal destacou que o artigo 328 do Código de Processo Penal Militar ‘autoriza a realização de corpo de delito indireto nas hipóteses em que os vestígios do crime tenham desaparecido, devendo, obrigatoriamente, ser demonstrado pelas provas testemunhais produzidas em juízo’.

Ele acrescentou que o réu confessou ter realizado as filmagens.

O magistrado, em seu voto, continuou explicando as peculiaridades do tipo penal em julgamento.

“É válido entender que o tipo penal da violação de recato apresenta como elementos subjetivos uma conduta nuclear de ‘violar’ o direito ao recato pessoal, à intimidade, pela sondagem ou cognição desautorizada do comportamento do sujeito ativo, prevendo, ao final, também a violação do direito ao resguardo das palavras que o sujeito passivo não disser publicamente e que não queira que sejam públicas.”

“No caso em análise, segue o ministro, a violação do recato incide sobre o comportamento do acusado que, sem autorização ou conhecimento, agindo de modo ardiloso e abusando da confiança da ofendida, capta imagens dela através da janela do banheiro do alojamento dos graduados da equipe de serviço.”

Vidigal observou que ‘diante da alta reprovabilidade da conduta, a medida condenatória deveria ser imposta’.

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