BRASIL
JUSTIÇA
STF
Por Danilo Vital
A inquietação de alguém ao ver a aproximação de uma viatura policial não é motivo que justifique a busca pessoal pelos agentes estatais, ainda que essa pessoa já seja conhecida deles por situações anteriores.
Ministro Gilmar Mendes reconheceu a nulidade das provas obtidas no caso
Fellipe Sampaio/SCO/STF
Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, absolveu um homem que fora preso e condenado pelo crime de tráfico de drogas, após ser abordado e revistado por policiais militares por estar em atitude considerada suspeita.
Essa atitude, segundo o relato dos PMs em juízo, foi a inquietação demonstrada por duas pessoas que estavam em uma moto, ao ver a viatura se aproximar. A abordagem resultou na apreensão de drogas com o réu, que estaria transportando-as para uma biqueira.
Os policiais ainda explicaram que já conheciam o réu, porque ele está sempre em ponto conhecido de tráfico de drogas, localizada a 500 m do local do flagrante. O acusado, por sua vez, explicou que trabalha como motoboy em uma distribuidora de bebida na região.
Ao STF, a Defensoria Pública da União apontou a irregularidade da revista pessoal, por falta de fundadas razões. Relator, o ministro Gilmar Mendes observou que o tema é regulado pelo artigo 244 do Código de Processo Penal, que traz três hipóteses abstratas para a ação dos policiais.
A busca pessoal pode ser feita sem autorização judicial quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.
O caso concreto não se amolda a nenhuma dessas hipóteses, segundo o ministro. A prova se restringe ao depoimento de dois policiais que abordaram os suspeitos sem registrar a ocorrência, "até porque apostaram na tolerância quanto à suspeita subjetiva".
"Chama a atenção que não se tenha procurado estabelecer, em nenhum momento, inclusive no controle da prisão, as evidências de realidade quanto à genérica e conveniente 'atitude suspeita' que, conforme sublinhado, deve se basear em evidências objetivas de realidade, vedada a meramente subjetiva ou intuitiva", disse o ministro Gilmar.
Com isso, concluiu que a abordagem não se deu em situação de flagrante delito. Além disso, não há qualquer indício de que, no momento da ação, o acusado estaria praticando o delito de tráfico de drogas. A busca se deu pelo fato de ele já ser conhecido dos policiais.
"A 'inquietação' não é causa objetiva da busca pessoal, principalmente porque os agentes policiais confessaram a prática reiterada de abordagens subjetivas e desprovidas de suporte objetivo", apontou o ministro relator. A absolvição decorre da ilegalidade das únicas provas a embasar a condenação.
HC 224.294
Inquietação do suspeito não justifica busca pessoal pela polícia, diz Gilmar Mendes
Por Danilo Vital
A inquietação de alguém ao ver a aproximação de uma viatura policial não é motivo que justifique a busca pessoal pelos agentes estatais, ainda que essa pessoa já seja conhecida deles por situações anteriores.
Ministro Gilmar Mendes reconheceu a nulidade das provas obtidas no casoFellipe Sampaio/SCO/STF
Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, absolveu um homem que fora preso e condenado pelo crime de tráfico de drogas, após ser abordado e revistado por policiais militares por estar em atitude considerada suspeita.
Essa atitude, segundo o relato dos PMs em juízo, foi a inquietação demonstrada por duas pessoas que estavam em uma moto, ao ver a viatura se aproximar. A abordagem resultou na apreensão de drogas com o réu, que estaria transportando-as para uma biqueira.
Os policiais ainda explicaram que já conheciam o réu, porque ele está sempre em ponto conhecido de tráfico de drogas, localizada a 500 m do local do flagrante. O acusado, por sua vez, explicou que trabalha como motoboy em uma distribuidora de bebida na região.
Ao STF, a Defensoria Pública da União apontou a irregularidade da revista pessoal, por falta de fundadas razões. Relator, o ministro Gilmar Mendes observou que o tema é regulado pelo artigo 244 do Código de Processo Penal, que traz três hipóteses abstratas para a ação dos policiais.
A busca pessoal pode ser feita sem autorização judicial quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.
O caso concreto não se amolda a nenhuma dessas hipóteses, segundo o ministro. A prova se restringe ao depoimento de dois policiais que abordaram os suspeitos sem registrar a ocorrência, "até porque apostaram na tolerância quanto à suspeita subjetiva".
"Chama a atenção que não se tenha procurado estabelecer, em nenhum momento, inclusive no controle da prisão, as evidências de realidade quanto à genérica e conveniente 'atitude suspeita' que, conforme sublinhado, deve se basear em evidências objetivas de realidade, vedada a meramente subjetiva ou intuitiva", disse o ministro Gilmar.
Com isso, concluiu que a abordagem não se deu em situação de flagrante delito. Além disso, não há qualquer indício de que, no momento da ação, o acusado estaria praticando o delito de tráfico de drogas. A busca se deu pelo fato de ele já ser conhecido dos policiais.
"A 'inquietação' não é causa objetiva da busca pessoal, principalmente porque os agentes policiais confessaram a prática reiterada de abordagens subjetivas e desprovidas de suporte objetivo", apontou o ministro relator. A absolvição decorre da ilegalidade das únicas provas a embasar a condenação.
HC 224.294
Fonte: CONJUR
Via
BRASIL
Postar um comentário
ATENÇÃO!!!! COMENTÁRIOS LIBERADOS!!!! MAS...O BLOG não se responsabiliza por comentários que contenham ataques pessoais e ou ofensas a pessoas físicas, jurídicas ou conteúdo que possa por ventura ser interpretado, pelos órgãos de correição, como transgressão da disciplina, crime militar ou comum. Neste espaço não é permitido a discussão de temas militares, por conta da legislação castrense. Na medida do possível o administrador do BLOG irá moderar os comentários que julgar necessário.