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Para garantir acessibilidade, comércio deve ter dispositivo de áudio para consulta de preços
Foto: Rinaldo Morelli/CLDF
O PL é de autoria do deputado Iolando
A fim de promover a inclusão social das pessoas com deficiência visual, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa aprovou, na manhã desta terça-feira (14), o Projeto de Lei 1719/2021, que prevê, em equipamento de leitura óptica de código de barras para consulta do preço de produtos, a instalação de dispositivo de áudio para reprodução sonora do valor consultado.
Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) excluiu da aplicação da lei os estabelecimentos comerciais de pequeno porte, para os quais o custo da adaptação exigida poderia ser excessivamente oneroso. De acordo com o texto, o Poder Executivo terá 90 dias para regulamentar a matéria.
“É necessário propiciar às pessoas com deficiência meios concretos de inseri-las na sociedade de maneira uniforme”, defendeu o autor da proposta, deputado Iolando (MDB). O objetivo do projeto é, pois, propiciar aos que possuem problemas de visão a efetividade em seus direitos na qualidade de consumidores, uma vez que a maioria dos estabelecimentos comercias não estão ainda totalmente adaptados às necessidades das pessoas com deficiência, argumentou.
Durante a discussão da matéria na CCJ, Iolando explicou que esta é uma demanda antiga das associações de pessoas com deficiência visual do DF. Ele acrescentou que a instalação do dispositivo que faz a leitura em voz nos caixas destinados às pessoas com deficiência atende ao objetivo da proposta.
Diante da exposição de Iolando, o deputado Thiago Manzoni (PL) votou favoravelmente ao projeto, ao ponderar pela necessidade de inclusão das pessoas com deficiência visual, levando em conta que a instalação do dispositivo em um dos caixas dos estabelecimentos comerciais reduz o custo de implantação da proposta, além da exclusão das empresas de pequeno porte. Também foram favoráveis ao projeto, que seguirá para apreciação do plenário, os deputados Chico Vigilante (PT) e Fábio Felix (PSOL).
A reunião da CCJ de hoje foi transmitida ao vivo pela TV Distrital (canal 9.3) e Youtube.
Franci Moraes - Agência CLDF
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