BRASIL
SEGURANÇA PÚBLICA
Taurus: Justiça proíbe ‘anúncios’ de armas no Instagram e no site da empresa
Por Pedro Pligher
O relator entendeu que esses canais não são ‘publicações especializadas’ e ferem o Estatuto do Desarmamento (Imagem: Divulgação/Taurus)
A Taurus Armas (TASA3; TASA4) está proibida de fazer publicações consideradas “anúncios publicitários de armas”, no Instagram e no site oficial empresa, após decisão do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), do dia 5 de setembro.
O relator entendeu que esses canais não são ‘publicações especializadas’ e ferem o Estatuto do Desarmamento (Imagem: Divulgação/Taurus)A Taurus Armas (TASA3; TASA4) está proibida de fazer publicações consideradas “anúncios publicitários de armas”, no Instagram e no site oficial empresa, após decisão do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), do dia 5 de setembro.
“A lei n.º 10.826/2003 [do Estatuto do Desarmamento] veda por completo a publicidade para venda de armamentos fora do estrito âmbito das publicações especializadas”, afirmou o relator Alfredo Attié.
O entendimento da corte, através da 27ª Câmara de Direito Privado, é de que as redes sociais e o site da empresa não se enquadram na categoria de ‘publicações especializadas‘, e logo não podem conter “publicidade de armas”.
Citando os recentes ataques à escolas no país, Attié afirma ainda que a legislação tem um’ viés protetivo’, que ‘encontra maior razão de ser em virtude de trágicos eventos que tiveram lugar recentemente em nosso país
Citando os recentes ataques à escolas no país, Attié afirma ainda que a legislação tem um’ viés protetivo’, que ‘encontra maior razão de ser em virtude de trágicos eventos que tiveram lugar recentemente em nosso país
A defesa da Taurus afirma no processo que não há preços dos produtos nos posts nem no site, que apenas mostram os modelos de armas das empresas. As publicações trazem informações técnicas e sobre os produtos, além de orientações de segurança para os clientes da empresa.
No site da companhia, há ainda um aviso sobre ‘conteúdo para maior de 18 anos’ para quem entra no endereço. O relator avaliou que tal ferramenta “não alcança nenhuma segurança, nem preserva o site da visita pública indiscriminada”.
A corte determinou ainda a remoção dos conteúdos, sob pena diária de multa, ainda a ser divulgada. Ao Money Times, a Taurus afirma que “é uma das empresas mais rigorosas no cumprimento dessa legislação e dessa regulamentação” e classificou a decisão como ‘irresponsável’, pois faz parte de sua comunicação “a divulgação de avisos regulares sobre uso responsável e seguro de armas de fogo, nos termos da legislação”.
A companhia gaúcha diz ainda que “não pode ter um tratamento mais desfavorecido nesse tema, em relação a outras fabricantes brasileiras e estrangeiras que com ela concorrem e fazem uso da internet para divulgação de seus produtos”.
A Taurus afirma que vai recorrer da decisão. O processo contra a companhia foi iniciado pela Comissão Arns (Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns); pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) e pelo coletivo Intervozes.
Fonte: Money Times
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