Lewandowski nega acesso a seu cartão de vacina e impõe sigilo de 100 anos
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, negou acesso à sua carteira de vacinação, aplicando um sigilo de 100 anos ao documento, medida semelhante à adotada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) durante seu governo.
A solicitação do documento foi feita pelo portal Metrópoles, por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). No entanto, o Ministério da Justiça rejeitou o pedido, alegando que se trata de dados pessoais protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
“Entende-se que a solicitação em questão não pode ser atendida, uma vez que os dados solicitados referem-se à saúde e estão vinculados a uma pessoa natural, configurando-se como dados pessoais sensíveis, nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD)”, afirmou Sergio Gomes Velloso, ouvidor-geral do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Lewandowski referendou a decisão e destacou que a LGPD está alinhada à LAI, conforme o artigo 31, §1º, inciso II, que estabelece que informações pessoais relacionadas à intimidade, vida privada, honra e imagem possuem acesso restrito por até 100 anos
Créditos:Hora Brasília
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